CADAN – Cadastro de Anúncio

CADAN – Cadastro de Anúncio – Licenciamento

O que é CADAN ?

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, podendo ser:

I – anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
II – anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde se exerce a atividade;
III – anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural, eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 da lei;
IV – anúncio publicitário no Mobiliário Urbano: a ser definido por legislação específica;;
V – anúncio de Cooperação: a ser definido por legislação específica

 

Os anúncios indicativos deverão atender às seguintes condições:

I – quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m²(um metro e cinqüenta decímetros quadrados);

II – quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros lineares) e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);

Às Penalidades:

I – multa;

II – cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio especial;

III – remoção do anúncio.

As multas serão aplicadas da seguinte forma:

I – primeira multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por anúncio irregular;II – acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada metro quadrado que exceder os4,00m² (quatro metros quadrados);

Solicite um orçamento para a regularização do Cadastro de Anúncios CADAN.

Prado Assessoria 

 

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